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Atualização jurídica

Bem de Família - 13/07/2012

TST considera impenhoravel imóvel de familia suntuoso, sob o argumento que não encontra respaldo na Lei 8.009/1990, ser ou não ser de outro valor, além do que a penhora afronta ao direito de propriedade protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII da Constituição Federal 
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